TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Serviço de Assinatura e Loja — Confraria José Menino

Última atualização: junho de 2026 — Versão 2.0 Ao acessar e utilizar o clube de assinatura e a loja da Confraria José Menino, operado pela CONFRARIA JOSE MENINO BR LTDA. (CNPJ 65.256.747/0001-50), com sede na Rua Novo Hamburgo, 2520, Bairro Vale Verde, Dois Irmãos/RS, CEP 93950-000, o ASSOCIADO concorda, ratifica e aceita todos os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que estabelecem o relacionamento contratual entre as partes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.

Considerações Preliminares

1. No decorrer deste documento, os termos “ASSOCIADO” ou “CONTRATANTE” referem-se à pessoa física maior de 18 anos que se associar ao clube de assinatura ou realizar compras na loja da Confraria José Menino. 2. Menores de 18 anos somente poderão assinar ou adquirir produtos mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que assumem integralmente as obrigações destes Termos. 3. A Confraria José Menino poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor com aviso prévio de 14 (quatorze) dias por e-mail e publicação no site. O uso continuado após a publicação implica concordância com os Termos alterados. 4. Termos adicionais poderão se aplicar a determinadas promoções ou eventos, sendo complementares e parte integrante destes Termos.

Cláusula 1ª: Do Objeto

1.1 Pelo presente instrumento, o ASSOCIADO adere ao clube de assinatura da Confraria José Menino, cujo objeto consiste no fornecimento mensal de kits completos de marcenaria infantil — incluindo peças de madeira pré-cortadas e tratadas, acessórios de montagem e guia de montagem em vídeo —, além do acesso à área exclusiva de membros e à loja do assinante. 1.2 Os kits mensais da Confraria José Menino são, em sua maioria, produtos de uso doméstico geral (objetos decorativos, utilitários e funcionais para o lar), desenvolvidos para montagem conjunta entre adultos e crianças. Eventuais itens classificados como brinquedos serão identificados como tal na embalagem e no guia de montagem, com indicação expressa da faixa etária recomendada e alertas de segurança conforme exigências do Inmetro. 1.3 Os projetos e kits disponibilizados mensalmente são de livre escolha e curadoria da Confraria José Menino, que comunicará previamente em seus canais os temas dos meses subsequentes. 1.4 A Confraria José Menino opera também uma loja de produtos avulsos, acessível na área de membros, onde o ASSOCIADO com plano ativo pode adquirir kits de meses anteriores, ferramentas e outros itens com condições especiais.

Cláusula 2ª: Modalidades de Assinatura

2.1 A Confraria José Menino disponibiliza as seguintes modalidades de adesão: (a) Plano Trimestral: 3 (três) kits mensais de marcenaria e 3 meses de acesso à área de membros e loja do assinante. A cobrança é realizada de forma única e integral a cada ciclo trimestral, podendo ser parcelada em até 3 (três) vezes no cartão de crédito. O plano se renova automaticamente a cada 3 (três) meses, com nova cobrança integral na data de renovação. Pode ser cancelado sem multa em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de renovação, excluídos feriados nacionais e municipais de Dois Irmãos/RS. (b) Plano Anual: 12 (doze) kits mensais de marcenaria, 12 meses de acesso à área de membros, loja do assinante, acesso a eventos presenciais e online, com valor por parcela inferior ao Plano Trimestral. A cobrança é realizada de forma única e integral a cada ciclo anual, podendo ser parcelada em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito ou paga à vista via PIX. O plano se renova automaticamente a cada 12 (doze) meses, com nova cobrança integral na data de renovação. Pode ser cancelado sem multa em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de renovação, excluídos feriados nacionais e municipais de Dois Irmãos/RS. 2.2 Juntamente com o kit mensal, poderão ser enviados brindes, cartão de oração de São José, santinhos devocionais e outros materiais de formação, conforme critério exclusivo da Confraria José Menino. Os brindes e materiais complementares podem variar a cada mês sem necessidade de aviso prévio. 2.3 O ASSOCIADO está ciente de que os kits, projetos e materiais são definidos exclusivamente pela equipe de curadoria da Confraria José Menino, sem possibilidade de escolha individual dos itens. 2.4 A Confraria José Menino poderá, segundo seu exclusivo critério, realizar ofertas especiais a ASSOCIADOS atuais ou anteriores, sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 3ª: Do Preço e Formas de Pagamento

3.1 O ASSOCIADO pagará o preço vigente da modalidade escolhida no site da Confraria José Menino no momento da contratação, conforme amplamente divulgado na página de planos. 3.2 O preço da assinatura poderá ser reajustado com base em índices inflacionários oficiais (IPCA ou equivalente) ou em mudanças comprovadas na matriz de custos dos insumos, mediante comunicação por e-mail ao ASSOCIADO com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias corridos antes da renovação seguinte. 3.2.1 Em caso de reajuste, o ASSOCIADO terá o direito de cancelar sua assinatura sem qualquer ônus, mediante manifestação expressa dentro de 7 (sete) dias corridos do recebimento da comunicação de reajuste. Findo o prazo sem manifestação, o novo valor será considerado aceito e passará a vigorar na próxima renovação. 3.3 O frete é cobrado separadamente, no valor informado no checkout no momento da contratação ou compra. Os valores de frete poderão variar conforme CEP de destino. 3.4 Em ambos os planos, a cobrança é realizada de forma única e integral a cada ciclo (trimestral ou anual), podendo ser parcelada conforme as opções disponíveis no checkout: até 3 (três) vezes no cartão de crédito para o Plano Trimestral, e até 12 (doze) vezes no cartão ou PIX à vista para o Plano Anual. O parcelamento é operado pela administradora do cartão e não representa cobranças recorrentes independentes — a renovação gera uma nova cobrança única pelo ciclo seguinte. 3.5 Caso o pagamento não seja processado na data de cobrança, poderão ser realizadas novas tentativas nos dias subsequentes. Após 10 (dez) dias de inadimplência, o envio do kit e o acesso à área de membros serão suspensos até a regularização, mediante notificação prévia ao ASSOCIADO. 3.6 A Confraria José Menino não possui ingerência sobre os procedimentos de estorno operados pelas administradoras de cartão, cujos prazos são de responsabilidade de cada operadora. Isso não exclui o direito do ASSOCIADO ao ressarcimento nos termos destes Termos.

Cláusula 4ª: Do Direito de Arrependimento

4.1 O ASSOCIADO terá até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do primeiro kit para exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), comunicando sua vontade pelo e-mail contato@confrariajosemenino.com com o assunto: EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 4.2 Em caso de exercício tempestivo do direito de arrependimento, todos os valores pagos — incluindo o frete original — serão integralmente devolvidos em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento e conferência do kit devolvido, conforme art. 49, parágrafo único do CDC. 4.3 As despesas de devolução do kit ao endereço da Confraria José Menino, nos casos de arrependimento, correrão por conta da Confraria José Menino, que fornecerá as instruções e o código de postagem ao ASSOCIADO após a comunicação de arrependimento. 4.4 O kit deverá ser devolvido completo e nas mesmas condições em que foi recebido. Kits com itens faltantes ou com danos causados pelo mau uso não serão aceitos para devolução integral.

Cláusula 5ª: Cancelamento

5.1 Ultrapassado o prazo de arrependimento, o ASSOCIADO poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo e-mail contato@confrariajosemenino.com com o assunto: CANCELAMENTO DA ASSINATURA. 5.2 No Plano Trimestral, o cancelamento terá efeito ao final do ciclo trimestral vigente, sem cobrança de multa, desde que solicitado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de renovação, excluídos feriados nacionais e municipais de Dois Irmãos/RS. 5.3 No Plano Anual, o cancelamento antecipado — ou seja, antes do término do ciclo anual contratado — estará sujeito ao pagamento de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos meses restantes do ciclo vigente, nos termos do art. 395 do Código Civil. Essa multa é proporcional ao benefício contratado e não caracteriza cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 5.3.1 O ASSOCIADO que cancelar o Plano Anual antecipadamente receberá o estorno integral dos valores já pagos referentes aos meses não utilizados, deduzida a multa prevista no item 5.3, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a formalização do cancelamento. 5.4 Não haverá cobrança de multa no cancelamento do Plano Anual nos seguintes casos: (a) reajuste de preço não aceito pelo ASSOCIADO dentro do prazo previsto; (b) descumprimento reiterado dos prazos de envio por responsabilidade da Confraria José Menino; (c) cancelamento dentro do prazo de arrependimento (cláusula 4ª). 5.5 O ASSOCIADO poderá ter sua conta cancelada pela Confraria José Menino em caso de uso indevido da plataforma, fraude, fornecimento de dados falsos ou desrespeito aos presentes Termos, mediante notificação prévia por e-mail, salvo em casos de gravidade que justifiquem o cancelamento imediato.

Cláusula 6ª: Garantia Legal, Vícios e Defeitos do Produto

6.1 Os kits da Confraria José Menino são produtos duráveis. Nos termos do art. 26, II do CDC, o ASSOCIADO tem o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, contados do recebimento do produto. 6.2 Constatado vício no produto (peças faltantes, defeito de fabricação, material danificado no transporte), o ASSOCIADO deverá comunicar à Confraria José Menino em até 90 (noventa) dias pelo e-mail contato@confrariajosemenino.com ou WhatsApp (51) 9931-2905, enviando fotos do problema. 6.3 A Confraria José Menino terá prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, nos termos do art. 18, §1º do CDC, podendo optar por: (a) reenvio das peças defeituosas ou faltantes; (b) substituição do kit; ou (c) restituição imediata do valor pago, com correção monetária. 6.4 Vícios ocultos, que só se manifestem posteriormente ao uso, terão prazo de reclamação de 90 (noventa) dias a contar da data em que ficarem evidenciados, conforme art. 26, §3º do CDC. 6.5 Não constituem vício: variações naturais na coloração ou textura da madeira, que são características inerentes ao material e contribuem para a singularidade de cada kit.

Cláusula 7ª: Envio e Entrega dos Kits

7.1 A Confraria José Menino realizará o envio do kit após a confirmação do pagamento. Os envios são processados a partir do dia 10 de cada mês para os assinantes com pagamento confirmado no mês anterior. 7.2 O prazo médio de entrega varia conforme o CEP de destino e a transportadora responsável (Correios ou empresa especializada). O prazo máximo estimado é de 30 (trinta) dias úteis após o envio, podendo ser superior em regiões remotas ou de difícil acesso. 7.3 Após o envio, o ASSOCIADO receberá o código de rastreamento para acompanhar a entrega. Em caso de não entrega no prazo estimado, a Confraria José Menino investigará a ocorrência e, conforme o caso, realizará novo envio ou providenciará o ressarcimento. 7.4 O ASSOCIADO é responsável por manter seu endereço de entrega atualizado no cadastro. A Confraria José Menino não se responsabiliza por entregas frustradas ou devoluções decorrentes de dados cadastrais incorretos ou desatualizados fornecidos pelo ASSOCIADO. 7.5 Poderão ocorrer atrasos não imputáveis à Confraria José Menino em razão de caso fortuito ou força maior, tais como greves de transportadoras, catástrofes naturais, situações pandêmicas ou outros eventos extraordinários e imprevisíveis.

Cláusula 8ª: Segurança dos Produtos e Supervisão

8.1 Os kits da Confraria José Menino são desenvolvidos para montagem conjunta entre responsáveis adultos e crianças, sendo a supervisão de um adulto obrigatória durante todo o processo de montagem, independentemente da faixa etária da criança. 8.2 A idade mínima recomendada para participação nas atividades de montagem é de 3 (três) anos, sempre com supervisão adulta direta. Crianças menores de 3 anos não devem manusear as peças ou acessórios dos kits. 8.3 Os kits da Confraria José Menino são, em sua maioria, classificados como produtos de uso doméstico geral — não brinquedos — e, portanto, não estão sujeitos à certificação compulsória de brinquedos pelo Inmetro. Eventuais itens da loja ou brindes classificados como brinquedos serão identificados com selo e alertas obrigatórios conforme regulamentação Inmetro vigente (Portaria Inmetro nº 46/2002 e atualizações). 8.4 Os parafusos, pinos e demais acessórios metálicos de montagem constituem peças pequenas e representam risco de engasgo para crianças menores de 3 anos. O ASSOCIADO deve guardar esses componentes fora do alcance de crianças nessa faixa etária. 8.5 A Confraria José Menino não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado dos produtos, do desrespeito às faixas etárias recomendadas, da montagem sem supervisão adulta ou da não observância das instruções do guia de montagem. ATENÇÃO: Peças pequenas — risco de engasgo. Não recomendado para crianças menores de 3 anos. Montagem supervisionada por adulto obrigatória.

Cláusula 9ª: Área Exclusiva de Membros e Loja do Assinante

9.1 O ASSOCIADO com plano ativo terá acesso à área exclusiva de membros, que inclui tutoriais em vídeo para montagem dos kits e acesso à loja do assinante. 9.2 Na loja do assinante, o ASSOCIADO poderá adquirir kits de meses anteriores, ferramentas e outros produtos com desconto especial, sem necessidade de contratar nova assinatura. 9.3 O acesso à área de membros é pessoal e intransferível, vinculado ao CPF e e-mail cadastrados, não podendo ser compartilhado com terceiros. 9.4 A Confraria José Menino reserva-se o direito de atualizar os conteúdos e produtos da área de membros a qualquer tempo, buscando sempre a melhoria da experiência do ASSOCIADO.

Cláusula 10ª: Vigência e Rescisão

10.1 Estes Termos entram em vigor na data de aprovação eletrônica pelo ASSOCIADO, que se dá pela efetivação do cadastro e confirmação de pagamento no site da Confraria José Menino, e vigoram por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente conforme o plano contratado. 10.2 As partes poderão resilir o contrato mediante comunicação prévia por e-mail, observados os prazos e condições estabelecidos na Cláusula 5ª.

Cláusula 11ª: Disposições Gerais

11.1 Estes Termos constituem o entendimento integral entre o ASSOCIADO e a Confraria José Menino e atendem às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e da LGPD (Lei nº 13.709/2018). 11.2 O ASSOCIADO declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica plena para celebrar este contrato, comprometendo-se a manter seus dados cadastrais atualizados — especialmente endereço de entrega, e-mail e telefone. 11.3 A estrutura do site confrariajosemenino.com, bem como a logomarca, textos, imagens, vídeos e demais conteúdos, são de propriedade da Confraria José Menino, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). O ASSOCIADO não está autorizado a reproduzir, modificar ou distribuir esses conteúdos sem autorização expressa e por escrito. 11.4 Ao compartilhar voluntariamente conteúdo com a Confraria José Menino (depoimentos, fotos, vídeos de montagem), o ASSOCIADO retém a titularidade de seus direitos, cedendo à Confraria uma licença gratuita, irrevogável, mundial e não exclusiva para reprodução, modificação e exibição desse conteúdo em seus canais de comunicação, incluindo redes sociais e material publicitário. Quando o conteúdo envolver imagem de crianças, o ASSOCIADO, na qualidade de responsável legal, declara ter plena autorização para realizar essa cessão. 11.5 Promoções de adesão não aproveitarão ao ASSOCIADO cuja adesão tenha sido feita em período anterior, exceto se expressamente divulgadas nesse sentido. 11.6 A Política de Privacidade da Confraria José Menino, disponível em confrariajosemenino.com, é parte integrante destes Termos e Condições. 11.7 Eventuais nulidades de cláusulas específicas não invalidam as demais disposições destes Termos, que permanecem em pleno vigor.

Cláusula 12ª: Foro e Legislação Aplicável

12.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 12.2 Fica eleito o foro do domicílio do ASSOCIADO para resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante ao consumidor o privilégio de demandar no foro de seu domicílio. 12.3 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução consensual pelo canal de atendimento oficial da Confraria José Menino. O ASSOCIADO também pode registrar reclamação no portal consumidor.gov.br.

Cláusula 13ª: Canais Oficiais de Atendimento

A Confraria José Menino mantém os seguintes canais oficiais para dúvidas, solicitações, cancelamentos e reclamações:

• • E-mail: contato@confrariajosemenino.com (resposta em até 3 dias úteis)
  • WhatsApp: (51) 9931-2905 (atendimento em horário comercial)
  • Site: confrariajosemenino.com
  • Portal de reclamações: consumidor.gov.br

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